SIM

O comércio carece de liberdade para o seu pleno e exitoso exercício. Em seu mister, determinante será, pois, a liberdade de pensar, de criar, de abrir lojas, e se cumpre com rigor toda a legislação pertinente (tributária, trabalhista, ambiental, entre outras). Inconcebível, de outro lado, conclamar o lojista à desobediência cível, abrindo o comércio ao arrepio da lei. Jamais!

Na conjuntura atual, o comércio vive dias menos felizes e, por via de consequência, o conjunto a ele integrado sofre as mesmas agruras. Loja aberta por mais tempo, possibilidade de mais vendas. Com efeito, mais postos de trabalho, mais arrecadação nas três esferas de Governo. Beneficia a toda a cadeia produtiva.

Aqui, como alhures, o varejo é responsável por gerar o maior número de empregos e de impostos. Nos EUA, contribuiu decisivamente para retirar o país da forte crise sofrida em 2008; atualmente, 28,2% do PIB estadunidense vêm do varejista. No Brasil, o número chega a 27%. E um dado relevante: em relação ao emprego de mão de obra formal, 52% dos trabalhadores brasileiros estão no varejo, correspondendo a 40% da massa salarial nacional.

Em São Paulo, na Avenida Paulista, aos domingos, as lojas de rua estão abertas. Com isso, ganham vida atividades culturais, artísticas, esportivas, que se misturam e levam a todas as camadas sociais dias mais aprazíveis. Para conquistar essa liberdade de funcionamento, imprescindível é o auxílio da força pública.

Por questão de justiça, direi que, do fim da gestão do governo estadual anterior aos dias atuais, ao Centro foi devolvida a paz social; não se tem notícias de empregados do comércio ou lojistas molestados em sua integridade física ou patrimonial, como noutros bairros da periferia. Daí a dica: em um primeiro momento, o comércio poderia estender seu horário de funcionamento aos calçadões da Liberato Barroso e Guilherme Rocha, como também à Monsenhor Tabosa. O grande árbitro será o consumidor, a quem caberá dizer quais locais e horários deverão ser cumpridos pelo comércio. Ele é o nosso rei.

Loja aberta por mais tempo, possibilidade de mais vendas. Mais postos de trabalho, mais arrecadação no Governo

Assis Cavalcante

Lojista, escritor e presidente da Ação Novo Centro

NÃO

Há uma clara especulação dos lojistas em torno da abertura do funcionamento de 24 horas do comércio de Fortaleza. Esse debate é um assunto longo, que já vem sendo discutido pelos lojistas há muito tempo. Nós, trabalhadores da categoria comerciária, somos contrários a esse projeto, pois irá acarretar ainda mais a exploração e a precarização do trabalho. Além de ser ilegal, gera problemas de saúde para os trabalhadores e riscos desnecessários em sua segurança. Essa ideia não é bem vista pelos comerciários.

Aqui na Capital, já tivemos um exemplo que não funcionou. Antes da legalidade da lei 9.452, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio da Capital, uma grande rede de supermercados que funcionava 24 horas não deu certo. Na época, a direção do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza realizou uma grande pesquisa durante um ano, com os trabalhadores e trabalhadoras, perguntando se concordavam ou não com a abertura e, por maioria absoluta, foram contrários a essa proposta.

Na pesquisa, detectamos que existiu e ainda existe uma baixa procura de consumidores; os riscos de assaltos e a falta de transporte público acabam por agravar a situação de quem precisa utilizar serviços depois do horário comercial, até mesmo para os empresários que funcionam durante a noite, o desafio é prestar atendimento apesar dos riscos para manter a clientela que depende de horários alternativos. Portanto, as promessas de empregos não são reais.

O impasse gera problemas. De um lado, os empresários que querem abrir livremente sedentos pelo lucro máximo; e do outro, os comerciários que, a reboque do consumismo, vivem nesta “tempestade”. A lei 9.452 foi sancionada em 20 de março de 2009; portanto, deverá ser respeitada. 

Além de ser ilegal, gera problemas de saúde para os trabalhadores e riscos em sua segurança 

Francisco Gonçalves Monteiro

Coordenador geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza