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REVERSÃO 28/02/2014

Infração pode virar advertência

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Ingrid Coelho ingridrodrigues@opovo.com.br

DIVULGAÇÃO

Advogado Ciro Daher

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O inadimplente não será exposto ao ridículo (0) Cliente Ser cobrado duas vezes pela mesma dívida gera dano moral (0) MELHORES CONDIÇÕES Produtores podem procurar BNB para negociar (0)

O advogado especialista em Direito do Consumidor, Ciro Daher, diz que nas infrações leves e médias, a multa pode ser substituída por uma advertência por escrito (não se aplicando a graves e gravíssimas).

“O artigo 267 do Código Brasileiro de Trânsito trata das condições da advertência por escrito. O condutor pode pedir reversão. Em vez de pena pecuniária faz-se a alteração para advertência escrita”, afirma. “A grande virtude do CTB não é penalizar, mas sim educar”. No entanto, caso não obtenha ganho nas duas instâncias administrativas, pode-se procurar também a esfera judicial. “Não havendo ação anulatória da infração na seara administrativa, o cidadão pode recorrer ao poder judiciário”, finaliza. (Átila Varela)

SERVIÇO

Detran disponibiliza formulário de requerimento de multa no endereço:

http://bit.ly/1cqPbLo

> TAGS: reversão

Veja também

Detran acata 20% dos recursos contra multas

espaço do leitor

Dado 07/04/2014 13:00

Um excelente aplicativo para (tentar) inibir as tantas infrações cometidas durante o dia: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.euradar

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