O consumidor fortalezense pagará o tempo adicional de permanência nos estacionamentos de forma fracionada, com a sanção da nova lei municipal. Isto significa que, após 1 hora, os locais cobrarão 1/4 do valor da hora integral a cada 15 minutos. São gratuitos os 20 primeiros minutos nos shoppings e os 10 minutos nos demais.

Em até 90 dias, os estacionamentos devem se adequar à nova lei, que também reforça a obrigação dos empreendimentos de se responsabilizarem por danos com roubo, incêndio e colisão, incluindo furtos de objetos, caso os bens sejam declarados ao ingressar nos locais. Segundo Ricardo Vieira, ex-secretário da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), o código do consumidor já previa esta norma, porém, “os estabelecimentos não indenizavam os clientes espontaneamente. Geralmente as pessoas tinham de entrar na Justiça”.

Em relação à fiscalização, Ricardo diz que o Procon supervisiona os estabelecimentos e reforça que o fortalezense “também pode ser um agente de denúncia”.

Já o vereador Acrísio Sena (PT), propositor da lei, comemora a sanção do projeto na íntegra pela Prefeitura. “A ideia surgiu a partir de reuniões entre os órgãos de defesa do consumidor o Ministério Público Estadual (MPE). Além dos crescentes números de estabelecimentos irregulares”. Segundo ele, dos 200 estacionamentos da Cidade, apenas 27 possuem alvará de funcionamento.

Para Acrísio, o maior benefício será visto na redução dos preços dos estacionamentos. Ele ainda informa que o Procon realizará blitz educativas no prazo de 90 dias de adaptação dos empreendimentos. “Depois deste prazo será dada advertência aos locais que não cumprirem a lei, para depois serem aplicadas multas”.

Estacionamentos

Os shoppings Iguatemi e Del Paseo, também por meio das assessorias de imprensa, informaram que é preciso conhecimento mais detalhado para poder avaliar a nova legislação.

O POVO entrou em contato com o Procon por telefone, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

ENTENDA A LEI

1 Os usuários pagarão a primeira hora de forma integral.

2 Depois de 1h, os locais cobrarão de forma fracionada, proporcional ao tempo utilizado pelo consumidor, a cada 15 minutos.

3 A tolerância em caso de desistência do serviço será de 20 minutos nos shoppings e 10 nos demais locais.

4 Os empreendimentos devem manter relógio à vista do consumidor.

5 Para shoppings e locais com serviços de entretenimento, é facultada a cobrança de estacionamento por pacote de horas (ex: R$ 5 por 5 horas).

6 Responsabilização por danos aos veículos: roubo, furto, incêndio,colisão e objetos previamente declarados na entrada ao estabelecimento.

7 Obrigatório uso de equipamentos sinalizadores na entrada e na saída de veículos para os pedestres.

8 Deve-se manter visível: tabela com indicação de preços, horário de funcionamento e instruções em caso de perda do ticket de estacionamento.

9 São 90 dias para os locais se adaptarem à lei.

10 Se o estabelecimento não se adaptar, após aplicação de duas multas, ele poderá ser interditado

SERVIÇO

Denuncie estacionamentos irregulares no Procon

Telefone: 151 (ligação gratuita)