A exemplo da legislação que permite convocar policiais militares e civis para serviços fora do horário de trabalho deles, os agentes penitenciários do Ceará já podem ser contratados durante as folgas. O chamado abono especial por reforço operacional, mais conhecido como “bico”, foi oficializado com a aprovação da lei 16.063 pela Assembleia Legislativa (AL), já sancionada pelo governador Camilo Santana (PT). 

A medida, adotada em um cenário de crise no sistema prisional do  Estado, tem o objetivo de reforçar o efetivo de servidores vinculados à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). “Com isso, estamos aumentando a capacidade do trabalho da Polícia Civil, Militar e dos agentes penitenciários”, disse ontem Camilo, ao destacar que a ação também é uma forma de “dar respostas às tentativas de intimidar a Polícia e o Estado, o que nós não vamos aceitar”.

Além das contratações, o governador adiantou que está em andamento um projeto que permitirá a contratação temporária de outros mil agentes prisionais, em caráter emergencial. O documento deve ser encaminhado à AL nos próximos dias.

Diretor do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Ceará (Sindasp/CE), Natanael Andrade afirma que a categoria aprova a “legalização dos bicos”, mas condenou a contratação temporária de agentes. “Nossa função não pode ser ocupada por servidores que não são efetivos. Isso é o mesmo que terceirizar a atividade. O que o Governo tem que fazer é concurso
público”, defende.

O anúncio das medidas ocorreu após uma reunião, ontem, no Palácio da Abolição, que discutiu as ações relativas à segurança pública e ao sistema penal. Participaram representantes da AL, do Tribunal de Justiça, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos ministérios públicos Federal e Estadual, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil. Camilo destacou que a reunião também serviu para demonstrar que todos estavam “unidos” para enfrentar o crime organizado.

Desde o último dia 13 de junho, 26 atentados contra prédios e veículos, públicos e privados, incluindo os ataques aos agentes de segurança do Estado, foram registrados. As três últimas ações registradas foram: o ataque à residência de um policial militar, em Pacajus, alvo de disparos na manhã de ontem; o ataque a uma composição da Guarda Municipal de Eusébio, na noite da última quarta-feira; e a tentativa de incêndio a ônibus na Praça da Estação, no Centro, ainda na tarde de quarta-feira, 20.

Saiba mais

Os “bicos” são atividades desenvolvidas por servidores fora do horário de serviço. No caso dos agentes de segurança, elas são consideradas ilegais porque deve haver dedicação exclusiva às corporações. Não há ilegalidade na nova legislação porque o serviço será prestado ao Estado.