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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 05/06/2016 - 19h50

Projeto de lei sobre sistema socioeducativo está na reta final para ser aprovado

A proposta visa implantar uma superintendência autônoma para gerir o espaço socioeducacional. A votação no Plenário da Casa deve ocorrer nesta quinta-feira, 9

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Lucas Mota lucasmota@opovo.com.br

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Em trâmite na Assembleia Legislativa (AL), o projeto de lei do Governo que visa implantar uma superintendência autônoma para gerir o sistema socioeducativo no Ceará chega a reta final para ser aprovado. A votação no Plenário da Casa deve ocorrer nesta quinta-feira, 9. Atualmente, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará (STDS) é o órgão responsável pelo espaço socioeducacional.

Os últimos dias foram de ajustes e negociações de emendas, entre equipes do líder do Governo na Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), e do deputado estadual da oposição, Renato Roseno (Psol). A matéria deve passar por votação nas comissões nesta segunda-feira, 6, ou terça-feira, 7, para depois seguir para o Plenário.

Entre os pontos principais de discussão das emendas, Roseno destacou a participação da sociedade civil no monitoramento e avaliação do sistema; parâmetros mais claros para seleção de organizações para trabalhar no espaço socioeducacional; vedação de transferência de atividades de direção e gestão para entidade privada; e uma comissão intersetorial, que junta não só o Executivo e o Legislativo, como a sociedade civil e o Judiciário, para dialogar sobre o plano.

"Os convênios privados são um problema sério. Tem que ter mais Estado nesta gestão. Neste sistema caótico falta Estado. As emendas discutidas foram no sentido de ampliar a capacidade de gestão e parâmetros de monitoramento e avaliação", comentou o deputado estadual do Psol.

A superintendência terá estrutura própria e autonomias financeiras e administrativa. Procurado pelo O POVO Online, o Governo não informou quem assumirá o equipamento, mas afirmou que uma equipe já trabalha na transição da STDS.

Crise no sistema
Nos últimos dois anos, a crise no sistema socioeducativo no Estado se agravou com registros de fugas, rebeliões e morte. Em maio deste ano, o número de adolescentes que fugiram de centros educacionais superou os levantamentos feitos em anos anteriores, como 2014 e 2015, quando 150 e 210. Até o momento, em 2016, mais de 300 internos já fugiram dos equipamentos socioeducativos.

O titular da STDS, Josbertini Clementino, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE), que pede o afastamento do secretário. A crise no sistema motivou visitas de uma comissão especial formada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) com outros órgãos no Estado.

O CNDH divulgou no último dia 17 o relatório final sobre o sistema socioeducativo do Ceará, cujo documento inclui uma série recomendações a diversos órgãos.

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