Juiz estabelece regras para entrada de detentos na Cadeia de Quixeré
De acordo com o documento, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. A determinação levou em consideração que a unidade prisional não tem pessoal suficiente para controlar a população carcerária ali existenteA entrada de detentos na Cadeia Pública de Quixeré seguirá regras estabelecidas pelo juiz Magno Rocha Thé Mota, da Comarca do município, que consta na Portaria nº 11/2015, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 19. Conforme a determinação, o objetivo é manter a ordem e segurança no local, levando em consideração a carência de recursos humanos responsáveis por garantir a estabilidade na unidade prisional.
De acordo com a medida, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. Os pedidos de transferência para o estabelecimento prisional também deverão ser submetidos ao juiz responsável para a devida autorização.
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O não cumprimento da medida será considerado "crime de desobediência e/ou abuso de autoridade e/ou responsabilidade”, segundo o documento. A determinação do juiz afirmou que a unidade prisional não tem pessoal suficiente para controlar a população carcerária do local.
A portaria está fundamentada na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e no Código de Organização Judiciária do Ceará (nº 12.342/94).
Redação O POVO Online
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Quixeré
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- 3h2min
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- BR-116>CE-265>377
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