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Vaquejada 25/01/2013

Ação contra lei da vaquejada é encaminhada pela PR-CE

Representação da Procuradoria da República no Ceará pede a suspensão da lei que regulamenta a vaquejada no Estado. De acordo com a procuradoria, a prática submete os animais a maus-tratos
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A Procuradoria da República no Ceará (PR-CE) encaminhou, ontem, ao procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, representação para julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ação direta declaratória de inconstitucionalidade contra a lei que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará.

 

A representação pede ao procurador geral da República para solicitar a imediata suspensão da lei através de medida cautelar, até o julgamento definitivo de mérito.


Na representação, a PR-CE conclui, amparada em diversos estudos e pareceres, que a vaquejada é uma prática desportiva que submete os animais nela envolvidos (touros, novilhos e cavalos) a maus-tratos, violando assim o que prevê a Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º., VII).


Utilizando precedentes do próprio STF, que declarou inconstitucionais as rinhas de galo no Rio de Janeiro, por reconhecer nelas a prática de maus-tratos a animais, a procuradoria sustenta que as vaquejadas se enquadram na mesma situação.

 

Lei é “retrocesso”

A PR-CE cita ainda, na defesa da tese, a decisão do STF referente à “farra do boi”, onde se entende que mesmo as manifestações culturais não podem se realizar com maus-tratos a animais.

 

A argumentação final da PR-CE é de que a lei cearense sobre as vaquejadas representa um significativo retrocesso legislativo na proteção ambiental, e que o poder público não poderia permitir a prática desta atividade inconstitucional.


O projeto de lei que deu origem à Lei Estadual nº 15.299, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado, é de autoria do deputado Welington Landim (PSB).

 

O POVO tentou entrar em contato com o deputado, na noite de ontem, mas as ligações não foram atendidas.

> TAGS: procuradoria lei da vaquejada vaquejada
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espaço do leitor
ana 26/01/2013 19:31
vaquejada realmente é um crime ambiental gravissimo, uma agressao aos animais ali existentes, e essas pessoas deveriam ser presas.
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Ricardo Avelar 25/01/2013 16:34
http://www.avaaz.org/po/petition/ Revogacao_da_Lei_que_regulamenta_ como_pratica_esportiva_a_vaquejada_no_Estado_do_Ceara/
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Ricardo Avelar 25/01/2013 16:33
http://www.avaaz.org/po/petition/Revogacao_da_Lei_que_regulamenta_como_pratica_esportiva_a_vaquejada_no_Estado_do_Ceara/
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Ricardo Avelar 25/01/2013 16:32
Assinem a petição para que se encontra no site da AVAAZ... nos ajudem a acaber com esse absurdo. http://www.avaaz.org/po/petition/Revogacao_da_Lei_que_regulamenta_como_pratica_esportiva_a_vaquejada_no_Estado_do_Ceara/
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Mário Vasconcelos 25/01/2013 15:41
E um absurdo comparar vaquejada com rinha de galo, como tambem e um absurdo um individuo chamar quem mexe com vaquejada de criminoso, essa pessoa nao passa de um ingnorante e analfabeto no assunto.
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