INSPEÇÃO

O dia 28 de janeiro é o dia do Auditor Fiscal do Trabalho, instituído pela Lei 11.905/2009, em memória aos auditores fiscais do Trabalho João Batista Lage, Eratóstenes Gonçalves e Nelson Silva, e ao motorista Aílton Oliveira que, no exercício de suas funções, foram assassinados em Unaí (MG) no dia 28 de janeiro de 2004.

O auditor fiscal do trabalho (AFT) é o servidor público federal que realiza a inspeção do trabalho no Brasil, prevista na Convenção 81 da OIT e no art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal de 1988.

Diariamente esse servidor público vai às empresas exigir a formalização dos vínculos dos empregados, com anotação nas carteiras de trabalho (CTPS), o cumprimento da jornada de trabalho, o pagamento dos salários, a observância das normas de segurança e saúde do trabalhador, a inclusão de pessoas com deficiência, os recolhimentos de FGTS e contribuição social, dentre outras atribuições. Merecem relevo, ainda, outras duas missões: o combate ao trabalho infantil, com afastamento de crianças e adolescentes do trabalho irregular, e o combate ao trabalho escravo, resgatando trabalhadores, com o respectivo pagamento das remunerações e verbas indenizatórias devidas.

Conforme informação do Ministério do Planejamento, há 3.641 cargos de auditor fiscal do trabalho criados por lei, mas hoje há apenas 2.592 AFT em todo o País. Esse número é o menor dos últimos 20 anos, com uma defasagem de mais de 1.000 cargos vagos. Existem ainda cerca de 500 auditores aptos a se aposentar.Como tem alertado o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, a desestruturação do quadro de auditores é notória, o que, certamente, trará graves repercussões para o trabalhador, com o aumento da informalidade, descumprimento das normas trabalhistas e acidentes de trabalho; para a Previdência Social, com o incremento das indenizações em face de doenças e acidentes de trabalho; para as obras de moradia e saneamento, custeadas com recursos do FGTS; e para a Justiça do Trabalho, com o aumento das ações trabalhistas, dentre tantos outros efeitos.

Por ocasião deste triste marco – o dia da Chacina de Unaí – conclamamos a sociedade, entidades sindicais, Ministério Público e Justiça do Trabalho para exigir do Poder Público uma auditoria valorizada, forte e com condições de trabalho dignas, para que continue desempenhando sua nobre missão e sendo referência mundial, como já reconhecido pela OIT.

Conceição Barros

sindait@oi.com.br

Auditora Fiscal do Trabalho e Diretora Sociocultural da Delegacia
Sindical Ceará/Sindicato Nacionaldos Auditores Fiscais (DS-CE/
Sinait)