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CRIME 09/08/2013

Pena para agiotas é de até dois anos

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O inadimplente não será exposto ao ridículo (0) Cliente Ser cobrado duas vezes pela mesma dívida gera dano moral (0) MELHORES CONDIÇÕES Produtores podem procurar BNB para negociar (0)


Além da Lei da Usura, a prática da agiotagem é considerada crime também pela Lei nº 1.521/51, que estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos. O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor proíbe “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”. Ele prevê detenção de três meses a um ano, além de multa.


Cândido afirma não considerar a decisão do STJ tão importante quanto à necessidade do Estado em controlar a atividade. “Na agiotagem, o Estado perde o controle das relações de consumo e gera o enriquecimento ilícito”, diz. Ele afirma ainda que a falta de clareza quanto à cobrança de juros na legislação é responsável por grande parte da demanda de processos administrativos no Brasil. (YP)

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espaço do leitor
marcos 10/08/2016 18:15
agiotagem só não é crime quando praticado por bancos que o banco central faz que fiscaliza
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