Medidas socioeducativas são ECA que não virou realidade

Para especialistas, as medidas socioeducativas são a ação menos concretizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Excesso de internações seria consequência da ineficácia das ações

FABIO LIMA

Nos centros educacionais, jovens devem ter acesso a oficinas, atividades profissionalizantes, aulas e acompanhamento

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A mãe não sabe por que o filho deixou a escola aos 13 anos. Mas foi com essa idade que ele começou a usar drogas sem que ela percebesse. Pouco a pouco, o problema foi se revelando grande demais para uma família que se considera pobre e sozinha numa luta desigual. “A droga corre solta na mão desses meninos. A oferta é muito grande”, desabafa a mãe.

Não vingaram as tentativas junto a casas de recuperação e equipamentos públicos para combater a dependência química. Após ser apreendido por roubo, o adolescente hoje cumpre internação em um centro de medida socioeducativa do Ceará. A mãe diz ter sido aquele o primeiro crime do filho, agora com 15 anos.

Para ela, os adolescentes infratores precisam, sim, de medidas socioeducativas, mas que sejam eficientes, pois, ela indica, a condição atual dos centros educacionais no Estado dificulta a ressocialização pretendida. A mãe não cobra nada além do que prometem ser trabalhos praticados dentro das unidades: oficinas profissionalizantes, aulas e acompanhamento dos internos. Espera apenas descobrir que as ações que “estão no papel” funcionam.

“Os meninos chegam à unidade com bagagem muito grande de sofrimento, problemas na família, baixa auto-estima, depressão por ver amigos assassinados. Precisariam de um tratamento psicológico eficiente. Em vez disso, sofrem violência física e emocional dentro das unidades com instrutores que não são capacitados”, denuncia.

Conforme a mulher descreve, oficinas e aulas deveriam ser prioridade no processo, que tem a missão de ressocializar o adolescente, prezando pelos seus direitos individuais e garantias processuais. O desabafo dela é também de tantas outras mães, que veem os filhos cumprir medidas socioeducativas.

Entre os especialistas que atuam junto a crianças e adolescentes, ter um sistema de medidas adequado é o maior desafio do ECA. Na realidade, o que se constata é a superlotação dos centros educacionais, além de denúncias de tortura e maus tratos, efetivo de profissionais reduzido, altos índices de reincidência dos atos infracionais e o excesso do número de internações.

“O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) foi revolucionário, mas não é concretizado e é aí onde está o grande problema, que gera na população a sensação de que o adolescente não é punido”, indica o advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung.

Para o coordenador de Direitos Humanos do Estado, Demitri Cruz, a dificuldade em qualificar o sistema de medidas socioeducativas está em sua contextualização política, que envolve Justiça, Município, Estado e União. “É preciso desinstitucionalizar, criar mecanismos para que as medidas de meio aberto sejam mais eficientes e presentes, para diminuir o número de encarceramentos”.

Desafio

O número de internações de adolescentes estaria, conforme especialistas, entre as deficiências de aplicação do ECA quanto à prática de atos infracionais. Demitri Cruz considera que há “um claro estrangulamento do Poder Judiciário no Brasil”, que resulta na demora dos prazos estipulados no estatuto e prejudica uma análise mais profunda dos casos. Ele ressalta que, para tentar melhorar essa realidade, um grupo de trabalho está discutindo o Sinase e sua aplicação no Ceará. “Os municípios precisam melhorar as medidas de meio aberto (que ficam a cargo das prefeituras) para que o Judiciário reconheça e aplique a internação apenas quando necessário”, complementa. (Sara Oliveira/colaborou Thaís Brito)

O POVO não divulga o nome da personagem entrevistada, as especificidades sobre o ato infracional cometido e a unidade de internação para preservar a identidade do adolescente e da família.

Saiba mais

Entre as mudanças mais polêmicas pelas quais o ECA já passou estão a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído em janeiro de 2012, que estipula referências para o cumprimento das medidas socioeducativas; as modificações na Lei de Convivência Familiar e Comunitária (Lei de Adoção), em 2009, que dispõe sobre a sistemática de garantia ao convívio familiar; e as inclusões (que ficaram conhecidas como a Lei do menino Bernardo) nas Medidas Específicas de Proteção, em 2014, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratam crianças e adolescentes.

Clausio Saturnino 14/07/2015 09:34

Não sei como algo que não se concretizou pode ser chamado de avanço( ou revolucionário como falaram).Mas é Brasil, lugar onde a maioria dos projetos sociasis só fica no papel

Claudio Melo 14/07/2015 09:32

Não sei como algo que não se concretizou pode ser chamado de avanço( ou revolucionário como falaram).Mas é Brasil, lugar onde a maioria dos projetos sociasis só fica no papel

Claudio Melo 14/07/2015 09:32

Não sei como algo que não se concretizou pode ser chamado de avanço( ou revolucionário como falaram).Mas é Brasil, lugar onde a maioria dos projetos sociasis só fica no papel