Defensoria pede condenação do Município de Fortaleza
O processo de número 0899146-48.2014.8.06.0001, que tramita no Fórum Clóvis Beviláqua, pede que o Município de Fortaleza seja condenado a pagar por danos morais e materiais sofridos pelos moradores do Alto da Paz. A ação civil pública, ingressada pela Defensoria Pública do Ceará, afirma que não houve tempo hábil para que as pessoas saíssem de suas casas e que o despejo forçado não observou as mínimas garantias para preservar a dignidade, o respeito e os direitos básicos dos moradores.
Naiane Monteiro do Nascimento, 24, lembra o cerco policial feito ainda de madrugada e os tratores derrubando as casas. “Ninguém sabia que seria naquele dia, porque eles tinham dado outra data para uma nova reunião”, lembrou.
A defensora pública Camila Vieira Nunes Moura, do Núcleo de Habitação e Moradia, confirma que um encontro deveria ter acontecido antes do despejo. “É uma recorrente violação de direitos. Houve falta de traquejo político, porque a Prefeitura não pode gerar o desabrigamento sem oferecer uma opção habitacional”, analisou. Ela informou que, na época da assinatura do termo de desocupação voluntária, muitas famílias não concordaram. “Elas estavam com uma série de dificuldades e sabiam que R$ 100 não dariam para pagar um aluguel”, explicou. A defensora lamentou o atraso tanto do pagamento como das obras. “Está prejudicando as famílias que aguardam por moradia”.
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