O Projeto de Lei Complementar N° 04/2016 que equipara os salários dos defensores públicos, que está na Assembleia Legislativa, só deve ser votado no segundo semestre, apesar da pressão da categoria. Atualmente o salário dos defensores públicos varia de R$ 20 mil a R$ 24 mil, enquanto o de juízes e procuradores vai de R$ 26 mil a R$ 35 mil. O que os defensores reivindicam é que haja a equiparação desse salário já que o trabalho, segundo os profissionais, é equivalente.
A defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo, diz que a lei foi fruto de uma rodada de audiências públicas com a socidade civil. "É uma lei que visa ampliar a atuação da Defensoria Pública. Ela visa que o defensor público possa se fixar no Interior, criando as macrorregiões da Defensoria Pública e ela traz o mesmo tratamento remuneratório que é dada às outras carreiras jurídicas de subsídio", afirma. A defensora lembra que a equiparação já existe em 14 estados brasileiros.
O texto, de mais de 33 páginas e mais de 200 artigos, adequa a legislação estadual às mudanças que ocorreram na legislação federal nos últimos 8 anos. A lei amplia a atuação da Defensoria na defesa dos Direitos Humanos, da criança e do adolescente, traz meios de o defensor se estabelecer e ascender na carreira no Interior com a criação das macrorregiões defensoriais, além de trazer o orçamento participativo como obrigação da instituição.
"Ela traz a equivalência de subsídios apenas. E é fruto da Emenda Constitucional 80 que foi aprovada no Congresso Federal e deu aos defensores públicos o mesmo tratamento remuneratório que é dado ao membro do Ministério Público e do poder judiciário", completa.
Redação O POVO Online
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