O Procon Fortaleza emitiu recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia atuantes na cidade para que não limitem a utilização de dados nos serviços de internet. De acordo com o órgão, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Caso as empresas descumpram a recomendação, elas poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas, que podem chegar a R$ 11 milhões, até suspensão dos serviços.
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, defende que as empresas que pretendem estabelecer essa mudança, além de estarem em desacordo com o CDC, também vão na contra-mão do Marco Civil da Internet. Isso acontece, segundo ela, porque trata-se de uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta ou aprovação por parte do consumidor.
A recomendação tem como cenário o movimento de operadoras de telefonia no sentido de começar a limitar o uso dos serviços de banda larga de internet a uma determinada quantidade de volume de dados – como ocorre hoje, por exemplo, nos serviços de internet da telefonia móvel.
As informações são de responsabilidade do autor:
Erro ao renderizar o portlet: Caixa Instagram (API-USER)
Erro: 'data'
Aguarde
Erro ao renderizar o portlet: Caixa Jornal De Hoje
Erro: maximum recursion depth exceeded while calling a Python object
São utilidades para enriquecer seu site ou blog por meio de códigos (Tags ou Scripts) que ajudam sua página a ser ainda mais informativa
Escolha o Widget do seu interesseNewsletter
Erro ao renderizar o portlet: Barra Sites do Grupo
Erro: <urlopen error [Errno 110] Tempo esgotado para conexão>
Ir para versão mobile
Copyright © 1997-2016
O POVO Economia
Ombudsman