O estacionamento do Aeroporto Pinto Martins terá acesso livre até às 23h59min da quinta-feira, 14. Na tarde desta quarta-feira, 13, a decisão foi tomada em uma reunião realizada pela Secretaria Regional IV, Infraero e a Master Park, empresa administradora do espaço, que apresenta irregularidades na documentação entregue para obter o alvará de funcionamento na área. No encontro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determinou que a empresa deve regular sua situação para o funcionamento do espaço.
Na manhã desta quarta-feira, 13, o Procon Fortaleza encaminhou a empresa para a Dívida Ativa do Município, em que foi enviado o pedido de inclusão da empresa à Secretaria Municipal de Finanças. O motivo foi a expiração do prazo para pagamento de multa no valor de R$ 30.273,60.
Conforme a reportagem do O POVO desta quarta-feira, 13, publicou, a proposta da Regional IV é que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) assuma interinamente a gestão do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza até que a empresa regularize a situação de sua documentação.
De acordo com o titular da SER IV, Airton Mourão, a outra opção era que as cancelas fiquem abertas para que a população possa estacionar veículos sem ser cobrada. É o que vai acontecer até às 23h59 min da quinta-feira, 14.
Procurada pelo O POVO, a Infraero informou que ainda "está apurando" as informações e não irá se posicionar no momento sobre o caso.
Na mesma matéria, Giovanni Maia, coordenador operacional da Master Park em Fortaleza, afirma que a empresa vai dar entrada em um mandado de segurança para reverter a interdição e defende que não há irregularidades. "Nós argumentamos com a Prefeitura através de ofícios e chegamos a protocolar alguns documentos na sexta-feira. Ficamos surpresos com a interdição, pois as exigências são indevidas", defendeu.
Interditado
O estacionamento foi interditado pela Prefeitura de Fortaleza após terem sido encontradas irregularidades na documentação entregue para obter o alvará de funcionamento do espaço. A Master Park informou que vai dar entrada em um mandado de segurança para reverter a interdição e defendeu que não há irregularidades.
Empresa multada em 2015
Em agosto de 2015, o Procon Fortaleza multou a Master Park Estacionamentos em R$ 30.273,60, após serem constatadas cobranças de preços abusivos, com taxas variando de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. A denúncia dos aumentos na tabelas dos preços do estacionamento no aeroporto Pinto Martins foi recebida em junho de 2014.
Saiba mais
Empresas inscritas na Dívida Ativa são impedidas de participar de licitações públicas, bem como firmar contratos ou receber recursos do poder público. O alvará de funcionamento não é expedido para negócios nessa situação.
Redação O POVO Online
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