Microempreendedor tem até hoje para enviar declaração
O empreendedor individual que faz parte do Simples Nacional deve entregar, até as 23h59min desta quinta, a declaração de faturamento anual no site da Receita ou nos escritórios do Sebrae ou Central Fácil
Empreendedores individuais de todo o Brasil só têm hoje, até as 23h59min, para entregar ao Fisco a declaração de faturamento anual do Simples Nacional. É possível enviar o documento pela internet no site da Receita Federal ou então pedir auxílio ao Sebrae ou Central Fácil.
O Simples Nacional é um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais. O microempresário formalizado em 2009, 2010 ou 2011 e que tenha aderido ao Simples Nacional (ou Supersimples) deve declarar a receita calculada em 2011 e informar também se empregou, neste ano, algum funcionário.
A declaração pode ser entregue via internet, no site da Receita Federal. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae-CE) também disponibiliza balcões para auxiliar os contribuintes. Basta levar documentação pessoal e fiscal da empresa referente a 2011.
O pequeno empresário que vende mercadorias, e está sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ainda destacar quanto faturou com a atividade.
“É importante fazer a declaração. Essa é uma exigência legal que deve ser feita no prazo. Caso contrário, o contribuinte paga multa”, ressalta o articulador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-CE, Antônio Elgma Araújo.
De acordo com a Receita Federal, a multa por atraso na apresentação do documento é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. A multa mínima é de R$ 50. Caso seja paga em até 30 dias após a entrega da declaração, a multa é reduzida em 50%.
Formalização
Segundo informações do último levantamento do Sebrae, o Brasil tem hoje 2,5 milhões microempreendedores individuais formalizados. No Ceará, eles são 76 mil, dos quais 36 mil estão em Fortaleza. “A principal vantagem de se formalizar é desenvolver a atividade econômica de forma legal, adquirindo um CNPJ, e pagar tributação simplificada por isso.
Além do acesso aos direitos trabalhistas como cobertura previdenciária e participação em licitações públicas”, argumenta Elgma Araújo.
Para ser enquadrado como microempreendedor individual, o empresário não deve ter negócio que fature mais que R$ 60 mil por ano e não deve manter mais de um funcionário. As taxas mensais variam de R$ 32, 10 a R$ 37,10, dependendo do tipo de atividade desenvolvida.
O microempreendedor Marcílio de Brito Silva, 34, se formalizou em 2010 e já fez a declaração deste ano. Ele trabalha como terceirizado em funilaria e pintura de veículos. “É bom se formalizar para contar com benefícios como o auxílio doença e a aposentadoria. É uma garantia”, diz.
Luís Anastácio Ferreira, 48, também se formalizou em 2010 e já fez a declaração. “Foi muito fácil. Fui direto ao Sebrae e deu tudo certo”, conta. Mas o empresário não está tão satisfeito com a formalização. Ele acha que falta crédito. “A oferta de crédito é muito reduzida por parte dos bancos. Eles colocam muita dificuldade”, avalia.
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Dentre os benefícios da formalização, estão a cobertura previdenciária, realização de compras diretamente a fornecedores; obtenção de empréstimos; vendas por cartão de crédito; e participação em licitações.
SERVIÇO
Sebrae
Onde: Av. Monsenhor Tabosa, 777Telefone: (85) 3255 6600
Atendimento: das 8h às 18hCentral Fácil
Onde: Rua Pedro Borges, 20Telefone: (85) 3131 6653
Receita Federal
Site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Passo a passo para declarar
Todo empreendedor individual formalizado em 2009, 2010 e 2011 precisa declarar os rendimentos de seu negócio até hoje às 23h59min, no site da Receita Federal ou no Sebrae. Confira o passo a passo:
1º passo. Acesse o portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
2º passo. Vá até a barra amarela superior do site e clique no link “Contribuintes” e, em seguida, “SIMEI”.
3º passo. Selecione em “Serviços Disponíveis” a opção DASN SIMEI (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual).
4º passo. Preencha o espaço com o número completo do CNPJ de sua empresa (sem pontuação).
5º passo. Digite os caracteres de controle solicitados pelo sistema.
6º passo. Clique na opção Declaração Original do Ano-Calendário 2011 e depois em “Continuar”.
7º passo. Informe os dados pedidos: receita bruta total de 2011; receita bruta sujeita ao ICMS de 2011; e se possuiu empregado em 2011.
8º passo. Após confirmada a transmissão da DASN, imprima o Recibo de Entrega. No recibo impresso constarão as informações prestadas, o dia e a hora da transmissão. Após a transmissão da Declaração, você já pode imprimir no sistema as Guias de Pagamento do ano 2012. Se desejar, aproveite e imprima as 12 guias.
Luar Maria Brandão
luar@opovo.com.br
As informações são de responsabilidade do autor no:
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