Eita listazinha poderosa essa do art. 13, kkkkkkk
RECURSOS PRÓPRIOS
13/04/2012
Estado já fez 1º pagamento à construtora que fará Acquario
BANCO DE DADOS
Secretário diz que a empresa já vem elaborando projeto
Apesar de não ter recebido os recursos do Eximbank, por causa de pendências com relação ao licenciamento ambiental, a Secretaria do Turismo do Ceará já iniciou o pagamento, com recursos próprios do orçamento, à empresa International Concept Management-ICM (dos EUA), contratada para equipar o Acquario. Já foram liberados R$ 876 mil de um total de R$ 245 milhões.
O secretário do Turismo, Bismarck Maia, afirma que apesar de a obra ainda não ter sido reiniciada, a ICM já vem elaborando desde maio de 2011 outros produtos relativos ao Acquario, como estudos, projetos de tudo o que vai dentro do complexo.
A advogada Carla Leite, da área de Direito Administrativo, chefe da pós-graduação lato sensu da Unifor, diz que a Lei Federal nº8.666/93 (lei de licitações) permite a possibilidade de pagamento antecipado da obra. Segundo ela, dependendo do contrato, é estipulado quando os pagamentos deverão ser efetuados.
Carla diz que a Lei 8.666 estabelece a possibilidade da União, Estado ou município contratar diretamente, sem licitação, uma empresa se ficar comprovado que ela é de ramo específico, idônea e que a atividade possa gerar algum tipo de risco em relação ao público alvo. “Ao fazer um empreendimento como o Acquario, é preciso ter a garantia fr que a estrutura de engenharia é totalmente segura. Isso já aconteceu no Porto do Pecém, ao contratar pessoas e empresas que tivessem trabalho reconhecido no mercado no quesito segurança, no cumprimento de prazos e metas”.
Ela diz que essas contratações são todas submetidas ao Tribunal de Contas do Estado e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Rebecca Fontes)
Antonio Martins
14/04/2012 02:20
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Vitorr
14/04/2012 00:11
Resposta correta: "b) O rol de serviços enumerados no artigo 13 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva."
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Vitorr
14/04/2012 00:10
Quem defende o contrário perderia essa questão do concurso de Procurador do PR: http://www.conteudojuridico.com.br/questao,procurador-do-pr-2007-copsuel-administrativo-questao-18-o-artigo-25-da-lei-86661993-preceitua-a-inexigibilid,1548.html
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Vitorr
13/04/2012 23:44
Essa último aí faz parte de artigo de Antônio Carlos Cintra do Amaral (http://www.celc.com.br/comentarios/85.html).
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Vitorr
13/04/2012 23:42
"Se o profissional ou empresa de notória especialização fosse – como muitos desavisadamente sustentam – o único, não se poderia dizer que seria o mais adequado. Se a lei se refere ao mais adequado, o pressuposto é de que há pelo menos dois, dentro os quais a Administração Pública escol
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