Figura da organização criminosa passa a existir
Ontem, a comissão de juristas aprovou duas propostas de mudança ao Código Penal Brasileiro. Uma das propostas cria a figura da organização criminosa na legislação brasileira, definida como reunião de pessoas em uma estrutura hierarquizada, com a presença de funcionários públicos, para cometer crimes graves.
A pena para quem participar da organização criminosa, segundo a proposta, seria de 3 a 10 anos de prisão.
A outra mudança propõe ampliar as possibilidades legais para aferir se um motorista estava embriagado ao cometer um acidente de trânsito. O texto prevê o uso de vários meios de comprovação, como testemunhos de particulares, agentes de trânsito e da própria vítima.
A proposta é a segunda reação do Congresso à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no dia 28 de março, decidiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue servem para demonstrar se um motorista está alcoolizado. Para o STJ, somente esses dois meios são aptos a comprovar a embriaguez de um condutor para desencadear uma ação penal. (com agências)
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