O Procon Fortaleza entrou com
ação judicial pública nesta segunda-feira, 16, na Justiça Federal, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (
Aneel) e a Companhia Energética do Ceará (
Coelce). O órgão de defesa do consumidor classifica como
abusivo o aumento de 13,64%, aplicado aos usuários de baixa tensão desde o dia 22 de abril. O Procon quer que a Justiça determine o ressarcimento nas contas que sofreram o reajuste e já foram pagas.
De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o reajuste supera em 4,3 pontos percentuais a inflação dos últimos doze meses, fixada em 9,34% pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). "O consumidor é a parte mais frágil e vulnerável na relação de consumo. É por isso que estamos recorrendo ao Poder Judiciário para garantir os direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
O Procon justifica que as informações encaminhadas pela Coelce não têm elementos que justifiquem o reajuste da tarifa. Na ação, o órgão citou a Aneel por entender que a agência reguladora é a responsável por autorizar e determinar os índices praticados pelas empresas de energia elétrica.
"A Aneel sequer teve a cautela de realizar debate com os consumidores ou apresentar argumentos que pudessem justificar tão elevados índices, limitando-se a dizer que se tratava de revisão tarifária", disse a diretora do Procon.0
Em dezembro de 2015, o Procon Fortaleza multou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) em R$ 5,8 milhões pelos sucessivos apagões registrados na capital. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), que é responsável pela transmissão de energia aos consumidores da Coelce, também foi multada, em R$ 534 mil. Na época, o Procon considerou que houve falha na prestação do serviço, o que ficou evidente nos quatro apagões apenas no ano de 2015.
O que diz a empresa
Em nota, a Coelce informa que não foi notificada oficialmente até o momento sobre a ação civil pública ingressada pelo Procon Fortaleza. "Sobre o reajuste tarifário, a Coelce informa que enviou esclarecimentos para o Procon no dia 29 de abril, dentro do prazo solicitado pelo órgão. A companhia esclarece que é uma empresa regulada e o reajuste tarifário é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo as regras estabelecidas na legislação e no contrato de concessão", diz o texto.
"A distribuidora informa também que, do reajuste médio aprovado pela Aneel, a parcela dos custos da Coelce corresponde a 5,73%, sendo 7,24% referentes a compra de energia e encargos. O valor percebido para o consumidor de baixa tensão foi de 13,6% e evoluiu nos últimos 10 anos abaixo da variação do IGP-M e do IPCA do mesmo período".
Saiba mais
Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta "Procon Acessibilidade".
Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.
Redação O POVO Online
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