ARTIGO 28/10/2016

Brasil de joelhos ao crime organizado com a Lei de Repatriação

notícia 3 comentários

O mês de outubro de 2016 ficará marcado na história do País. A Lei 13.254/16 que regulariza a repatriação de ativos (bens e direitos) remetidos ilegalmente ao exterior - sancionada em 13 de janeiro de 2016 pela presidência da república – fixou prazo para adesão até o final deste mês.

 

O texto da “Lei de Repatriação” aponta que somente os ativos obtidos de maneira lícita podem ser repatriados. Entretanto, a mera indicação de que os recursos foram obtidos sem a devida declaração de sua origem junto aos órgãos de controle é, por si só, uma afirmação de ilegalidade.


O objetivo é exatamente “legalizar” recursos frutos de práticas criminosas, ao extinguir a punibilidade que seria aplicável pela ação fora da lei, como os crimes contra a Ordem Tributária, contra o Sistema Financeiro (Colarinho Branco) e os de Sonegação Fiscal. O “perdão” alcança até mesmo eventuais “laranjas” utilizados para atividade delituosa. A lei ainda anistia crimes previstos no Código Penal, como os relacionados à sonegação de contribuições previdenciárias.


A Receita diz esperar que a arrecadação advinda de tal regime supere os R$ 50 bilhões. Esse montante deve corresponder à soma de impostos e multas sobre o total de ativos regularizados, frutos de uma gama de atividades, já que não há como vincular a origem do recurso a esta ou àquela prática, legal ou criminosa.


O pretexto de que o País necessita de recursos pode ter vindo a calhar, numa realidade em que a crise fiscal é alvo de manchetes na mídia. Mas, o fato é que o mundo vem mudando e, ao que parece, está mais difícil para corruptos esconderem dinheiro sujo.


Nesse caso seria adequado conjecturar sobre a conveniência de que um projeto do tipo lançado pelo Brasil seja, de fato e de direito, a melhor alternativa. Se essa lei somente foi gestada porque o mundo não aceita mais esconder dinheiro sujo, é uma hipótese factível. Contudo, não há como confirmá-la. O fato é que eis aí uma situação onde a ética, a cidadania e a justiça fiscal funcionam às avessas, deixando o Brasil de joelhos ao crime organizado. 

 

Juracy Braga Soares Júnior

juracy.soares@unieducar.org.br

Auditor-fiscal da Receita Estadual, presidente da Auditece

 

> TAGS: artigo dinheiro
espaço do leitor
Lunga Jr 28/10/2016 09:25
Quem gestou e aprovou esta lei imoral e cínica? os maiores beneficiados acolitados a grandes empresários que lhes corrompem e controlam através dos propinodutos, qual a novidade nisto senhores?
Zilce 28/10/2016 07:23
Quem leva este país nas costas é a classe média, pagando imposto de renda exorbitante. A pessoa compra um Fiat Uno e paga anualmente um IPVA de valor altíssimo. O milionário compra um jatinho e não paga anualmente imposto similar e proporcional ao que é pago pelos proprietários de carros e motos.
Zilce 28/10/2016 07:20
Os fins justificam os meios. O Governo age somente no intuito de arrecadar e esquece que está regularizando dinheiro fruto de atividades ilícitas, na sua maioria corrupção. Mais uma vez os ricos deste país são beneficiados. A influência do poder econômico no poder político é imensa, eis o motivo de até agora não ter sido submetida ao congresso a Lei que taxa as grandes fortunas.
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