EDITORIAL 20/03/2014

Marco Civil da Internet: lobby, chantagem e interesse coletivo

Não é por outra razão que esse marco regulatório é chamado de "constituição da internet"
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Ingrid Coelho ingridrodrigues@opovo.com.br


A questão da definição do Marco Civil da Internet encontra o País ainda perplexo com os rumos tomados pelo enfrentamento entre os interesses dos usuários da internet e as ambições das empresas de telefonia em busca de abiscoitar um negócio rendoso. O conflito foi traduzido, nos últimos dias, pela luta levada a cabo pelo governo para votar o texto amplamente discutido com a sociedade e o lobby de representantes das telefônicas, formado por parlamentares liderados pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Tudo ficou camuflado sob a aparência de uma simples rebelião de membros da base do governo insatisfeitos por não se sentirem contemplados em suas reivindicações por benesses. Foi muito mais grave do que isso.


Vem de 2009 o debate com a sociedade organizada para definir um modelo de regulamentação do acesso à internet de modo a garantir direitos e deveres de todos os que fazem parte da rede: usuários, empresas e governo. Não é por outra razão que esse marco regulatório é chamado de “Constituição da internet”. E, de fato, se trata exatamente disso: ter um referencial legal capaz de dar segurança jurídica aos usuários, preservando os princípios da democratização de acesso, liberdade, privacidade e neutralidade, dentre outros. O que importa, principalmente, é que a rede não seja capturada por interesses particulares de indivíduos, grupos ou segmentos, em detrimento da coletividade.


Dois fundamentos principais constituem a base a partir da qual todo o resto estará condicionado: a neutralidade e a privacidade. No primeiro caso (neutralidade) significa que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade, com a obrigação das operadoras de conexão de realizá-la sem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede. Isso possibilita o acesso democrático a esta. Já a privacidade diz respeito ao sigilo das comunicações e a guarda de registros (logs), ou seja, à conservação de dados sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços. Enfim, uma legislação que garanta também a soberania nacional.


É inaceitável que um lobby tenha paralisado a Câmara dos Deputados e chantageado o governo para fazer valer os interesses de um grupo de empresas em detrimento dos da coletividade.


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