COMUNICAÇÃO 30/09/2013

LAI: a verdadeira reforma política

"Certo é que, sem acesso, o cidadão não entra nos governos nem os avalia, não participa deles nem os controla"
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No Congresso, a reforma política caminha para ser apenas uma reforma eleitoral. Nos governos estaduais e prefeituras, a Lei de Acesso à Informação – LAI (http://bit.ly/JS437G), pouco ou nada caminha, no sentido da construção da verdadeira reforma política, voltada ao interesse público e ao diálogo, à cidadania ativa e à democracia participativa. É o que se percebe no mapa dos estados e municípios que já regulamentaram a Lei, e que efetivamente a cumprem.

 

O descumprimento predomina, e não deve ser por falta de tempo. A Lei entrou em vigor em maio de 2012, há um ano e quatro meses, assegurando a publicização e acesso às informações de interesse público, produzidas ou armazenadas pelo Estado, como previsto há quase 25 anos pela Constituição - no inciso XXXIII do Artigo 5º (direito à informação), no inciso II do parágrafo 3º do Artigo 37 (princípio da publicidade; formas de participação/acesso) e no parágrafo 2º do Artigo 216 (documento como patrimônio cultural/gestão e acesso).


Como cidadão preocupado com a ameaça de que a LAI fique só no papel, observei os sites das unidades da Federação e de suas capitais, as ferramentas que a Lei determina para a sua execução (Art. 8º, parágrafo 2º). Nos sites que já lhe dão cumprimento, a observação foi realizada pelos critérios da acessibilidade (disponibilidade), da usabilidade (navegabilidade) e da utilidade (importância do oferecido), como indicam a própria Lei (Arts. 6º, 7º e 8º) e a literatura pertinente para o tipo de investigação. O resultado obtido é estarrecedor.


No mapa das 27 capitais, 11 (40,7%) cumprem a LAI, mas apenas três (11,1%) o fazem contemplando os três critérios. São elas Brasília, Curitiba e Porto Alegre. O mapa é mais desfavorável entre os 27 estados. Somente sete (25,9%) cumprem a LAI, sendo que somente dois (7,4%) alcançam os três critérios de análise. São eles Alagoas e Rio Grande do Sul. Entre as regiões, a pior situação é a do Nordeste, onde apenas uma de nove capitais, Recife, e um em nove estados, Alagoas, implementaram de fato a Lei.


O mapeamento sugere que o quadro pode ser pior nos municípios mais pobres e isolados, exatamente onde a informação, a expressão e o diálogo mais se fazem necessários à reforma dos costumes políticos e à inclusão política. Certo é que, sem acesso, o cidadão não entra nos governos nem os avalia, não participa deles nem os controla.

 

Alberto Perdigão

aperdigao13@gmail.com

Jornalista, mestre em Políticas Públicas e Sociedade e professor universitário

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