O ministro das Comunicações, André Figueiredo, encaminhou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta quinta-feira, 14, um documento solicitando que o órgão inspecione e adote medidas para que as empresas de telecomunicações respeitem o direito dos consumidores a respeito de eventuais práticas abusivas. A iniciativa surge após as empresas de banda larga fixa divulgarem novos planos de Internet limitada.

 

"Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário", afirmou o ministro. "Seguimos investindo políticas públicas que universalizem o acesso ao pleno conhecimento em todas as regiões".