O texto, de mais de 33 páginas e mais de 200 artigos, adequa a legislação estadual às mudanças que ocorreram na legislação federal nos últimos 8 anos. A lei amplia a atuação da Defensoria na defesa dos Direitos Humanos, da criança e do adolescente, traz meios de o defensor se estabelecer e ascender na carreira no Interior com a criação das macrorregiões defensoriais, além de trazer o orçamento participativo como obrigação da instituição. 

"Ela traz a equivalência de subsídios apenas. E é fruto da Emenda Constitucional 80 que foi aprovada no Congresso Federal e deu aos defensores públicos o mesmo tratamento remuneratório que é dado ao membro do Ministério Público e do poder judiciário", completa. 

 

%2b Ouça a entrevista completa com a defensora pública geral do Estado à Rádio O POVO CBN