O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) informou nesta quarta-feira, 15, o envio de recomendação ao Banco do Brasil para que não seja negado crédito a mulheres que preencham os requisitos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O banco, conforme o órgão, deve conceder o financiamento de unidades habitacionais no Ceará “o mais breve possível”.

Segundo o MPF, cerca de 200 mulheres que preenchem satisfatoriamente todos os requisitos exigidos, mas cujos maridos "encontram-se em local incerto e não sabido", estão na iminência de serem impedidas de receber uma unidade habitacional no próximo sorteio. A instituição bancária, conforme a procuradora da República Nilce Cunha, alega que o Código Civil exige o reconhecimento judicial da ausência do cônjuge, para fins de aquisição de bem imóvel.

O POVO Online procurou a direção do Banco do Brasil no Ceará, no fim da tarde, mas foi informado que os responsáveis pela assessoria de imprensa não estavam presentes.

As recomendações utilizadas pelo Ministério Público servem para que os órgãos públicos cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. O cumprimento não é obrigatório, mas está sujeito a medidas judiciais em função de eventuais atos indevidos.