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OAB 20/11/2013 - 14h40

Entidades sindicais vão entrar com representação contra Projeto de Lei sobre aposentadoria

De acordo com os sindicatos, a alteração no PLC prejudicará os servidores aposentados
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Dezoito entidades sindicais que compõem o Fórum Unificado de Servidores e Empregados Públicos Municipais, coordenado pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), vão à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) entrar com uma representação contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2013 que trata sobre aposentaria, nesta quinta-feira, 21. De acordo com os sindicatos, a alteração no PLC prejudicará os servidores aposentados.

Além disto, as entidades sindicais vão à Câmara Municipal entregar uma carta aos vereadores, na qual mostrará propostas de alteração do PLC elaboradas pelos sindicatos. Segundo o Sindifort, o objetivo dos sindicatos é denunciar o caso ao Ministério Público.

O Sindifort acredita que o PLC 62/2013 criará uma aposentadoria provisória, que seria concedida ao servidor em até 60 dias. Segundo o sindicato, com o projeto, se o servidor requerer aposentadoria e a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou o Tribunal de Contas do Município (TCM) indeferir o pedido, a prefeitura anula o título de aposentadoria provisória e o servidor terá que retornar à ativa, responderá processo disciplinar e ainda precisará devolver todo o dinheiro que recebeu durante o período de afastamento.

O Projeto de Lei Complementar encaminhado a Câmara Municipal pela Prefeitura de Fortaleza pretende retirar o abono que é dado aos servidores aposentados e assegurar o desconto de 11% sobre a parte da renda de aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS, R$ 4.159,00. Em 2003, uma lei federal, estabelecida após votação na Assembleia Legislativa, instituiu a taxação de 11% em todo o Brasil. Segundo a prefeitura, o PLC 62/2013 garante a adequação do município ao restante do país.

O abono que os servidores aposentados possuem, atualmente, foi concedido em 2006, pela ex-prefeita Luizianne Lins, para compensar a taxação de 11%.

Serviço

Manifestação dos servidores na Câmara Municipal

Quando: quinta-feira (21/11/13), a partir das 8h30.

Onde: Rua Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro

Reunião na OAB-CE

Quando: quinta-feira (21/11/13, às 14h.

Onde: Rua Lívio Barreto, 668 – Joaquim Távora

 

Redação O POVO Online

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Atanagildo Carapicuíba 20/11/2013 16:39
A TAXAÇÃO dos APOSENTADOS foi INSTITUÍDA em 2003, no GOVERNO LULA. Um MALDADE para quem passou a vida toda trabalhando e contribuindo para o INSS. Além disso, eles nem falam no FATOR PREVIDENCIÁRIO, outra MALDADE.
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