E o concurso, vai sair ou não?
Foi assinado, nesta terça-feira, 17, o Termo de Ajustamento de Conduta para implantar o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza. Após um ano sem ser posto em prática, o plano deverá entrar em vigor no prazo de 60 dias, explicou o promotor do Ministério Público Estadual, Ricardo Rocha.
Com a execução do PCC, 61 servidores, segundo o presidente da Casa, Walter Cavalcante (Pros), terão direito à aposentadoria – uma das principais mudanças. Como eram servidores nomeados por ato administrativo, mesmo com tempo suficiente de serviço, eles não conseguiam se aposentar. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerava ilegal essa via de nomeação, o que barrava a execução do PCC.
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Redação O POVO Online
com informações do repórter Marcos Robério
As informações são de responsabilidade do autor:
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