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ASSEMBLEIA 18/04/2012 - 16h54

CCJ aprova emenda que amplia efeitos da Ficha Limpa no Executivo Estadual; proposta agora segue para votação em plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou na tarde desta quarta, 18, a emenda substitutiva ao projeto que trata da aplicação da Ficha Limpa no Poder Executivo no Ceará.

A proposta segue agora para votação em plenário. Segundo  o presidente da CCJ, Sérgio Aguiar(PSB), é provável que os deputados votem a emenda, de autoria do deputado Antonio Carlos (PT), já nesta quinta.

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A PEC cearense estende para as nomeações em cargos públicos no Estado os mesmos critérios exigidos pela legislação eleitoral para quem deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados judicialmente em decisão tomada por pelo menos dois magistrados.

A nova versão (com a emenda substutiva) mantém a proibição de nomear condenados para cargos comissionados nos três poderes. Também impede a inclusão de “fichas sujas” em listas tríplices para escolha de conselheiros de tribunais de contas e do procurador-geral do Estado.

A novidade do parecer da Procuradoria é a ampliação da Ficha Limpa para abranger também as listas tríplices para reitor das universidades estaduais e os critérios para promoções de promotores e juízes, o que não estava previsto na proposta original de Férrer.

O parecer da Procuradoria faz restrição apenas à aplicação da Ficha Limpa para cargos preenchidos por concurso.  

Redação O POVO Online

 

 

 

 

 

 

 

 

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souzarabelo10 18/04/2012 21:46
Vamos ver para crer,pois sempre haverá os expertos em enganar o o povo.Pois somos o país dos políticos de custo mais caro do mundo.E quem paga é o povo.
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Marcos Bentes 18/04/2012 18:27
Agora sim! Parabéns A.L.! O parecer de Reno Ximenes era totalmente equivocado. Um aspecto da Lei nada tem a ver com a Ficha Limpa do Congresso por não se tratar de eleições (é de caros em comissão da AP e não matéria eleitoral). Já outro aspecto (presunção de inocência) foi superado (julgado d STF)!
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