Presidente do STF suspende PEC que extinguiu TCM-CE

Com a decisão, conselheiros do órgão recebem de volta os processos já redistribuídos ao TCE-CE na última terça-feira, 27. Suspensão foi motivada por Ação protocolada pela entidade nacional dos Tribunais de Contas

Letícia Alves leticiaalves@opovo.com.br

FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR

Cármen Lúcia aceitou o argumento de que a matéria tramitou na Assembleia Legislativa do Ceará com %u201Cvelocidade incomum%u201D

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem liminar que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 21 de dezembro. De acordo com a decisão, deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, todos os efeitos da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados ficam suspensos até novo julgamento.

'Poder Judiciário cuidou de inibir esse abuso', diz Domingos Filho, presidente eleito do tcm

Deputados haviam aprovado a PEC de extinção do TCM na última quarta-feira

A liminar foi motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente eleito do TCM-CE, o conselheiro Domingos Filho, junto com a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na última segunda-feira, 26.

Relator do caso na Corte, o ministro Celso de Mello pode suspender os efeitos da liminar na volta do recesso do STF, dia 1° de fevereiro. Como a atitude é incomum, o fim do TCM-CE só deve ser mantido se, no julgamento do mérito da ADI, o ministro decidir que a Emenda à Constituição não é inconstitucional.

Até lá, as ações de transição tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), como a redistribuição dos processos aos seus conselheiros, estão suspensas. A posse de Domingos Filho como presidente do TCM-CE também pode acontecer normalmente. Ele pretende marcar a posse já para o dia 2 de janeiro.

“Nós vamos cumprir nosso dever. O que fizemos antes foi cumprir o que a AL-CE decidiu, agora vamos cumprir o que o STF decidiu”, esclareceu o presidente do TCE-CE, Edilberto Pontes.

Liminar

Entre as alegações de inconstitucionalidade da ADI, Cármen Lúcia considerou a que dizia respeito à “velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta sem espaço para debate”, segundo texto da liminar. A ministra ainda entendeu haver urgência na causa pelas providências de desativação do TCM-CE já estarem acontecendo.

Na Assembleia, a notícia foi recebida com surpresa enquanto os deputados se preparavam para votar Lei Orçamentária Anual de 2017, destinando todo o dinheiro do órgão para o TCE-CE. O autor da PEC, Heitor Férrer (PSB) voltou a defender constitucionalidade da proposta.

Já deputados da oposição comemoraram a decisão e tentaram adiar a votação.

“(A liminar) foi o reparo da justiça. O que essa Casa protagonizou nos últimos dias foi lamentável”, afirmou Roberto Mesquita (PSD). (Colaborou Daniel Duarte)

Frase

TODA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FOI SUSPENSA. ASSIM, TUDO O QUE FOI FEITO ATÉ AGORA VAI SER RECONSTITUÍDO, OS PROCESSOS VOLTAM PARA O TCM-CE E EU VOU TOMAR POSSE EM JANEIRO. O TCM-CE CONTINUA INTACTO”

Domingos Filho, presidente eleito do TCM-CE

Saiba mais

O presidente do TCE-CE, Edilberto Pontes,lamentou a “insegurança jurídica” que a decisão causa. “É claro que essa situação não é favorável e causa um transtorno. Distribui os processos, redistribui, leva de volta...”, afirmou. Ele também informou que a comissão de transição que havia sido criada também fica suspensa.

Na última segunda-feira, 26, no letreiro do auditório da sede do TCM-CE já não constava os nomes “dos municípios”. Ontem, servidores do órgão, que seriam realocados no TCE-CE, chegaram a se “despedir” da letra M da sigla na fachada do prédio. Logo após o “ato simbólico”, eles foram informados da decisão que suspende sua extinção.

> TAGS: liminar tcm stf

Gugu 29/12/2016 15:30

ENTÃO VOLTA O CABIDE DE EMPREGOS DO TCM.

Lunga Jr 29/12/2016 07:28

neste ridículo, falido e desmoralizado país as coisas que deveriam ser sérias como estes tais tribunais-de-faz-de-contas recheados de apaniguados, capachos ou pela própria politikalha os privilégios da escória serão mantidos per omnia seulum seculorum enquanto o ignaro canelau paga a conta, por enquanto na briga e vingança dos sátrapas contra os que lhes deveriam subservir faiô ... preparemos os bolsos e as rabadas que neste paíus chiqueiro o povo sempre perde.

Francisco Lima 29/12/2016 07:18

O Supremmo Tribunal Federal consegue mais uma ação contra essa bandalheira em nosso Estado.

Rômulo Falcão Farias 29/12/2016 07:09

Vivemos num estado policialesco Judicial onde toda encrenca termina no supremo e esse acaba interferindo em todos poderes e travando o já lastimável setor público deste país, abrindo ainda mais um descrédito abissal de seu povo. Talvez porquê a Justiça seja cega ou seus nobres " Doutos" não consiga enxergar além de seus umbigos!

Rômulo Falcão Farias 29/12/2016 07:09

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