Câmara conclui reforma administrativa de Roberto Cláudio
A maior parte dos projetos havia sido aprovada na última semana. Ontem, foram criados três conselhos e votadas mudanças na Emlurb e no Imparh. Prefeitura afirma que não há impacto financeiro e, sim, readequação de custos
Hébely Rebouças
hebely@opovo.com.br
A Câmara Municipal de Fortaleza terminou de votar os 28 projetos da reforma administrativa do prefeito Roberto Claudio (Pros) em Fortaleza. A maior parte do pacote já havia sido aprovada em sessão que varou a madrugada na semana passada. Ontem foi aprovada a criação de três conselhos, além das mudanças nas atribuições da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb) e do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (Imparh).
Boa parte do que é feito pela Emlurb hoje vai migrar para a Secretaria Municipal da Conservação dos Serviços Públicos. A empresa ficará só com a parte de arborização, paisagismo e manutenção da rede de drenagem natural da cidade. Segundo o vereador da oposição Ronivaldo Maia (PT), uma emenda de sua autoria determina que os direitos trabalhistas – como percentual de insalubridade, por exemplo – dos funcionários serão mantidos mesmo com as mudanças nas atividades.
Já o Imparh passa a se chamar apenas Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos, perdendo as atribuições de pesquisa. Futuramente, um decreto do prefeito irá regulamentar o regimento interno do Órgão. Ontem, também foram criados os conselhos de Segurança Cidadã; de Políticas sobre Drogas; e Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Na última semana, já havia sido criado o Conselho de Planejamento Participativo.
Essa é a segunda etapa da reforma administrativa que Roberto Cláudio já havia iniciado em 2013, quando ele criou novas secretarias e fundiu setores em uma mesma estrutura.
Na lista de novidades mais significativas do atual pacote está a criação da Agência de Fiscalização (Agefis), que irá centralizar as atividades do setor e a criação da Fundação de Apoio à Gestão de Saúde Integrada de Fortaleza (Fagifor), pensada para “desburocratizar” alguns serviços da área de saúde. Nos bastidores, afirma-se que o órgão poderá administrar unidades de saúde como o Hospital da Mulher. Com personalidade jurídica de fundação pública de direito privado, a Fagifor não se submete às mesmas regras do serviço público.
Questionado, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Phillipe Nottingham, disse que as mudanças não impactam nas contas do Município, tratando-se apenas de uma readequação do que já existe. O vereador Ronivaldo Maia contestou a informação, afirmando que, embora os projetos aprovados até ontem não signifiquem forte impacto financeiro, a Prefeitura tem aumentado o custo da máquina através, também, do aumento de cargos comissionados.
Para entender a reforma administrativa
28 projetos foram aprovados pela Câmara Municipal nas últimas semanas. Confira as principais novidades:
Saúde
Criada a Fundação de Apoio à Gestão de Saúde Integrada de Fortaleza (Fagifor), fundação pública de direito privado, sem fins lucrativos, que servirá para firmar contratos de gestão com o Município para executar de serviços simples – como esterilização ou lavanderia – até a administração de unidades de saúde. Pela lei, a Fagifor não poderá prestar serviços à iniciativa privada nem cobrar tarifas aos cidadãos, garantindo atendimento gratuito. Seus funcionários serão contratados por processo seletivo públicos e regidos pela CLT. A oposição conseguiu emplacar uma emenda: os contratos de gestão da Fagifor deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Fiscalização
Criada a Agência de Fiscalização (Agefis), responsável por centralizar a fiscalização de obras urbanas, uso das vias públicas, licenças e alvarás, ocupações de espaços públicos, meio ambiente, vigilância sanitária, defesa do consumidor etc. Agefis terá sete gerências regionais em Fortaleza. Os processos administrativos decorrentes das fiscalizações serão julgados por uma Junta de Análise.Nova carreira
Criada a carreira de gestão no Município. Inicialmente, foram criados 60 cargos, a serem preenchidos por concurso público. Os cargos serão distribuídos à Secretaria de Planejamento, Orçamento e gestão (Sepog), ao Instituto de Planejamento (Iplanfor) e, eventualmente, a outras pastas.
Defesa do consumidor
Fica criado o Sistema de Defesa do Consumidor, composto por Procon, Agefis, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Direitos Difusos. Os órgãos desenvolverão atribuições integradas com órgãos federais estaduais com a mesma finalidade. O Procon, que hoje é uma coordenadoria especial subordinada à Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos, vira órgão ligado à mesma pasta, ganhando mais autonomia administrativa e financeira.
Trânsito
As atribuições da Guarda Municipal de Fortaleza são ampliadas. Eventualmente, os agentes poderão realizar o patrulhamento preventivo e fiscalização de trânsito. Os guardas poderão, inclusive, autuar e aplicar medidas administrativas. Essa atividade não será permanente. Os guardas municipais só agirão no trânsito quando demandados pela AMC, em situações específicas.Controle
Ficam fundidas a Secretaria Municipal da Controladoria e Transparência, a Ouvidoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município, passando a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM).
Habitação
A Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) se transforma em Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional, ganhando mais autonomia administrativa e financeira. Os servidores da fundação são transferidos para a nova secretaria.Emlurb
A Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb) perde atribuições e passa a cuidar das políticas públicas relacionadas à conservação e manutenção do ambiente natural de Fortaleza, com foco na arborização, paisagismo e manutenção da rede de drenagem natural da cidade. A parte de limpeza urbana é transferida para a Secretaria Municipal da Conservação dos Serviços Públicos. A oposição conseguiu emplacar emenda determinando que os direitos e garantias dos trabalhadores da Emlurb sejam respeitados.
Imparh
O que hoje é o Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos perde sua atribuição de pesquisa. O órgão fica responsável por propor e executar políticas para os servidores públicos, promover cursos de pós-graduação e de extensão, executar políticas na área de formação em gestão, realizar concursos públicos e seleções, realizar consultorias, dentre outras ações.Conselhos
Foram aprovados todos os conselhos propostos na reforma administrativa: Segurança Cidadã; de Políticas sobre Drogas; Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; e de Planejamento Participativo. Eles serão presididos por um integrante do governo e serão compostos por integrantes da sociedade civil. Os conselhos terão caráter consultivo, deliberativo
e normativo.
Ciência e Tecnologia
Cria-se a Fundação de Inovação Tecnológica (Citinova), ligada ao Gabinete do Prefeito. O Órgão substituirá a coordenadoria homônima, hoje administrada por Tarcísio Pequeno.Criança e família
A Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) é reestruturada e passa a ser vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra). O regimento interno da Funci será aprovado por decreto do prefeito Roberto Cláudio em um prazo de 180 dias.
Funcet
É extinta a Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (Funcet), antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).Licitações
A Comissão Permanente de Licitação é promovida a Órgão Central de Licitação, de caráter mais institucional e permanente.
Ajustes
Instituto de Previdência do Município (IPM), Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Público de Saneamento Ambiental (ACFOR), Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e Instituto Dr. José Frota sofreram ajustes em sua estrutura funcional e no organograma.
Economia
Criada a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, que poderá ser útil na ideia da Prefeitura de criar um parque tecnológico na Capital.A reforma tem como projeto base o PLC n° 37/2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Serviço
Pesquise os projetos de lei enviados por RC
Onde: site da Câmara Municipal (bit.ly/1rdVRZU) ou pelo telefone do Departamento Legislativo da Câmara: (85) 3444 8326
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