[an error occurred while processing this directive][an error occurred while processing this directive] Liminar dá ao MPC autonomia de investigar | Política | O POVO Online
TCE 24/04/2013

Liminar dá ao MPC autonomia de investigar

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O Ministério Público de Contas (MPC) voltou a ter autonomia para enviar ofícios solicitando informações ao Governo do Estado, sem ter que submetê-los à aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública no Ceará suspendeu, por meio de liminar, a decisão do TCE que limitava a ação do MPC.


A ação foi movida por um grupo formado pelo procurador da República Alessander Sales, o promotor de justiça Plácido Rios, o ex-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Cláudio Régis, e o bispo emérito de Limoeiro do Norte, Dom Edmilson Cruz, representados pelos advogados Djalma Pinto e Maia Filho.


O TCE ainda pode recorrer, mas, na opinião do procurador Alessander Sales, o Tribunal de Justiça deve manter essa decisão, porque se sustenta na própria Lei de Acesso à Informação. “Demonstra claramente que, se o próprio cidadão tem direito de receber essas informações do poder público, muito mais o Ministério Público, que tem poder de investigação. Segundo o procurador de Contas, Gleydson Alexandre, o MPC retomará investigações que se encontravam prejudicadas que correspondem ao valor de R$ 28.440.346,18. Segundo a assessoria de comunicação do TCE, a Corte ainda não foi notificada oficialmente.

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Maclima 24/04/2013 09:39
E a SAGA do CORONEL do PT na EXPORTAÇÃO de CORRUPÇÃO continua: BOLÍVIA CANCELA CONTRATO com OAS por "SUSPEITA de FRAUDE". http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios-geral,bolivia-cancela-contrato-com-oas-por-suspeita-de-fraude,108922,0.htm
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Gustavo Simplicio 24/04/2013 07:12
Graças a Deus a justiça foi feita, vamos ver quanto tempo dura essa liminar, o CNMP e o CNJ deveriam acompanhar esse caso, principalmente o CNMP visto que eles lutam contra a PEC 37, a chamada PEC da Impunidade !
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