Além da sanção da lei, o Governo se comprometeu a estudar a atualização da tabela do Supersimples – que determina limites de faturamento para as empresas que podem optar pelo regime. Hoje, o teto varia de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, além de R$ 60 mil para o microempreendedor individual (MEI).
O documento final desse estudo será um projeto de lei de autoria do Executivo, que será apresentado ao Congresso Nacional, onde precisará ser votado. “Vamos montar a proposta de lei a quatro mãos para aperfeiçoar ainda mais o sistema”, disse o ministro Guilherme Afif Domingos.
Além de crescimento, essas as acabam ultrapassando o teto por causa da inflação. “Acredito que esse será o próximo passo. Até o final do ano, os valores da faixa precisam ser revistos em função da evolução da inflação”, disse, acrescentando que “estamos comendo o bolo por fatias”, diz Alci Porto, do Sebrae-CE. (Janaína Marques)
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