Vereadores aprovam Estatuto Municipal de Segurança Bancária

Projeto de lei é um conjunto de normas de segurança a serem seguidas pelas instituições bancárias que atuam na Capital. O Estatuto será encaminhado, na próxima quinta-feira, para o Gabinete da prefeita Luizianne Lins. Se for aprovado, bancos terão 120 dias para se adaptar

FOTO: IGOR DE MELO

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A Câmara dos Vereadores de Fortaleza aprovou, na última quarta-feira, o Estatuto Municipal de Segurança Bancária, que estabelece as normas de segurança a serem cumpridas por bancos que atuam na Capital. O projeto, que foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, será encaminhado para o Gabinete da prefeita Luizianne Lins (PT), já na próxima quinta-feira, para possível sanção. Se receber apreciação favorável da prefeita, a responsabilidade sobre a fiscalização dos bancos passará a ser do Município.

Conforme O POVO antecipou no último dia 10 de maio, as determinações do projeto de lei nº 0144/12 abordam desde a segurança do cliente no interior das agências até o monitoramento de caixas eletrônicos e carros-fortes.

Para coibir a prática das saidinhas bancárias, agências poderão ser obrigadas a instalar aparelhos bloqueadores de de celular. Além disso, o uso de equipamentos, como portas com detectores de metais, câmeras de segurança, divisórias e biombos, também está previsto no conjunto de normas que integram o Estatuto.

Não será permitida a entrada no banco com capacete, óculos escuros ou artigos que prejudiquem a identificação visual dos clientes. As agências terão de fazer a segurança de seus caixas eletrônicos com vigilantes armados e câmeras de segurança.

Carga e descarga de valores por carros-fortes deverão ser feitas em local protegido, apropriado e na ausência de clientes.

Projeto aguarda sanção

Presidente da Câmara, Acrísio Sena (PT) espera, agora, ser recebido “na quinta pelo secretário de governo da Prefeitura, Valdemir Catanho. Vamos pedir que a prefeita acelere a sanção”, disse Acrísio.

O vereador justifica a celeridade alegando que as instituições financeiras ainda terão prazo de 120 dias, após a aprovação final, para se adequarem às normas. “Até lá, o cidadão continuará refém dos bancos que descumprem a lei”, concluiu o parlamentar.

Além das instituições bancárias, o Estatuto enquadra também sociedades de crédito, associações de poupança, postos de atendimento, subagências de crédito, cooperativas de crédito, caixas eletrônicos e similares.

ENTENDA A NOTÍCIA

O Estatuto Municipal de Segurança Bancária foi elaborado com o objetivo de coibir as ações contra bancos na Capital. Em 2012, já ocorreram 40 ataques a bancos e caixas eletrônicos no Ceará. No mesmo período do ano passado, 12 ações foram registradas no Estado.

Thiago Paiva thiagopaiva@opovo.com.br

Carlos 09/06/2012 14:35

Até que os vereadores estão com boa vontade, mas infelizmente essa lei é inconstitucional. A segurança é de responsabilidade do Estado Membro e não do município. Os bancos conseguirão liminares com muita facilidade e nunca vão cumprir a lei.