Dois pesos e duas medidas para a cobrança
A tributação do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras abriu também outra discussão. Muitas empresas estão pleiteando na Justiça o direito de descontar esta mesma alíquota também das despesas financeiras. Ou seja, seguindo a mesma lógica que validou este tipo de operação, as empresas poderiam abater este percentual, por exemplo, dos juros contraídos na ocasião de um empréstimo.
“Se pode aplicar sobre as receitas financeiras, deveria valer também como crédito para as despesas. A União não entende assim, mas se vale para um deveria valer para outro. Tem que tratar os iguais como iguais”, afirmou o presidente da comissão de estudos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- CE), Alexandre Goiana.
Na época do restabelecimento da cobrança, a Receita Federal divulgou nota afirmando que esperava arrecadar até o fim de 2015, R$ 2,7 bilhões de reais com a medida. E que a regra afetaria 80 mil empresas em todo o País. Procurada, a Receita Federal não informou os números atuais em relação ao tributo. Mas destacou que “a posição da União tem sido a de contestar todas as ações judiciais que questionam essa cobrança e que há diversas decisões judiciais favoráveis ao Fisco”
O coordenador do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Marcos Lima, diz que, na prática, o impacto foi significativo nas médias e grandes empresas, principalmente aquelas que são tributadas pelo lucro real. Mas, que se passasse o desconto também sobre as despesas seria muito importante para garantir novo fôlego neste momento de recessão econômica. “É um ônus significativo. Hoje as empresas pagam de juros muito mais do que o que recebem”.
Goiana acredita que a discussão deste primeiro caso no STJ vai clarear mais o entendimento sobre as demais questões envolvendo esta tributação. “Como é o guardião da legalidade em direito tributário é importantíssima uma definição porque tem um número considerado de ações tramitando pelo País, ainda mais em um momento como este de crise”.
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