Empresa ainda não recebeu intimação
Ingrid Coelho
ingridrodrigues@opovo.com.br
A Eicon se manifestou em relação à intimação da Justiça do Ceará. Conforme O POVO antecipou no último sábado, a 10ª Vara da Fazenda Pública determinou que a empresa entregue os dados dos contribuintes de Fortaleza para a Prefeitura. A prestadora alega que ainda não recebeu notificação judicial e que se posicionará apenas após o conhecimento do documento.
De acordo com os trâmites jurídicos, o prazo de 48 horas que a empresa tem para se manifestar passa a contar somente após a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, responsável pelo caso, receber o Aviso de Recebimento (AR).
Por meio de nota, a empresa diz que foi realizado o repasse tecnológico com adequações solicitadas pela Prefeitura, como a solicitação de colocar o sistema para rodar dentro de datacenter próprio. “Após uma semana da conclusão desta atividade, apareceu um sistema diferente de Nota Fiscal Eletrônica para uso dos contribuintes”.
O POVO procurou o juiz que acompanha o processo, Demetrio Saker Neto, porém ele informou que se pronunciará somente após receber resposta da Eicon e dar parecer final sobre a intimação.
Já em relação ao número de contribuintes que conseguiram se cadastrar no novo programa ISS Fortaleza, a Sefin informou que 29.361 pessoas, das 32 mil que emitem nota fiscal, conseguiram se cadastrar e que foram emitidas 173.740 notas fiscais eletrônicas até as 17h04min de ontem.
Questionados se haverá prorrogação de prazo para quem não conseguiu pagar o ISS, a Secretaria disse que não há previsão de novo prazo. (BC)
SERVIÇO
Sistema ISS Fortaleza
Site: http://bit.ly/1pMVRw3
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