Eicon prestou serviço à Prefeitura sem contrato
O contrato entre Prefeitura e Eicon, a operadora do GissOnline, foi firmado em junho de 2010, com o último aditivo em junho de 2012 - prorrogando o serviço por mais um ano. Por um ano, o serviço foi prestado informalmente
Beatriz Cavalcante
beatrizsantos@opovo.com.br
A Eicon Inteligência em Controles, empresa responsável por gerir o programa GissOnline - que emite e escritura notas fiscais, prestou serviços à Prefeitura de Fortaleza sem contrato ou aditivo em vigência desde junho do ano passado, conforme apurou O POVO. Além disso, a empresa alega ter ficado 24 meses sem receber pagamento e, por isso, teria interrompido o serviço
O último aditivo ao contrato foi feito em junho de 2012, no valor de R$ 6,5 milhões, prorrogando por um ano a prestação de serviço. O contrato fora firmado dois anos antes, em junho de 2010, por R$ 14,7 milhões. Os trabalhos da empresa iniciaram em junho de 2010 e findaram em julho de 2014, quando a Eicon o tirou do ar.
Por meio de nota, a empresa alega que manteve negociações com a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) na esfera administrativa e que enviou documento, em dezembro de 2013, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), evidenciando a falta de formalização dos serviços.
O TCM nega, dizendo não ter havido denúncia. O órgão afirma que existe divergência de natureza econômica entre Prefeitura e Eicon, contratante e contratada. “Não tem investigação porque não há denúncia”, explica.
Com relação ao fato de ter prestado serviços por quase dois anos sem receber e por um ano sem contrato, a operadora do GissOnline diz que continuou com os trabalhos porque manteve a expectativa da manutenção dos serviços. Inclusive ”sofrendo sempre com a alteração de interlocutores por parte da Prefeitura e, mais recentemente, passou a sofrer também com a falta de retorno para seus contatos”.
“Mesmo tendo sido orientado a mantê-los (serviços), dada a importância dos mesmos, ele (Jurandir Gurgel, titular da Sefin) protelou incansavelmente tratativas conosco, que vínhamos prestando sistematicamente os serviços, para ganhar tempo desenvolvendo algo próprio, não testado, colocando em risco a arrecadação municipal, contribuintes e empresários”, diz a Eicon.
A empresa declara que, diante desse cenário, se viu obrigada a interromper a prestação integral dos serviços. O POVO tentou entrar em contato com a Sefin, que não se manifestou até o fechamento desta edição.
Avaliação
Segundo o advogado tributarista, Erinaldo Dantas, a falta de pagamento por parte da Prefeitura, se comprovada, não chega a ser um crime, mas uma falha. “Quem trabalha para o poder público sabe que há demora para receber”.
Ele ainda esclarece que é permitido a qualquer cidadão prestar serviço voluntariamente. “Porém, por parte da empresa, houve o erro em ter interrompido o programa de maneira muito drástica por se tratar de um serviço essencial”.
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