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O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.
As medidas não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária , como a que obriga os bancos a padronizarem tarifas bancárias, só começarão a ser implementadas em julho.
Já as principais ações anunciadas para ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso Nacional. Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros.
A maior novidade para o setor financeiro é a criação de três novas modalidades de pacotes de tarifas de serviços oferecidos pelos bancos. Atualmente, eles já são obrigados a assegurar aos clientes alguns serviços gratuitos.
Os novos pacotes serão cobrados dos clientes -o objetivo é ter uma padronização para que o consumidor possa comparar os preços. (da Folhapress)
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