"Alteração acompanha novo cenário do País"
A alteração nas regras da Poupança será proposta por meio de Medida Provisória (MP). Segundo o advogado tributarista Erinaldo Dantas, professor de Direito Tributário da Faculdade Farias Brito (FBB), é possível o Governo Federal, através de MP, mexer nas regras da poupança. “Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado jurisprudência permitindo o uso desse instrumento, inclusive para instituição de tributo, desde que a referida medida seja convertida em lei”. O prazo para que isso aconteça é de 120 dias. Na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, esse instrumento foi utilizado inúmeras vezes, mas o prazo para conversão da MP em lei era de apenas 30 dias.
“Eu discordo do uso desse instrumento. Acho que a MP deveria ser utilizada só em casos excepcionais”. No caso do Brasil, Dantas explica que o país está saindo de uma cultura de alta de juros para outra de queda, não só dos juros oficiais (Selic) mas das taxas praticadas pelo mercado, que são várias para cada tipo de financiamento.
“Se as taxas estão caindo parta todos, a poupança tem que acompanhar esse decréscimo. Minha preocupação, como cidadão e poupador, é se essas medidas não vão desestimular a poupança no país”, diz o advogado.
A poupança, segundo Dantas, vai ter que se adaptar ao novo cenário de juros baixos. “Ela não é uma ilha na economia. O principal é que esses ajustes devam ser feitos respeitando os antigos poupadores. E que o Governo não deixe de mantê-la como um investimento viável e atrativo”. (Rebecca Fontes)
+ Governo muda regras da Poupança para poder baixar juros
+ Grupo de Comunicação O POVO discute mudança de regras da Poupança
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