Comissão aprova ICMS único
Resolução tem o objetivo de acabar com a isenção do imposto feita por alguns estados para atrair empresas
O projeto de resolução do Senado que acaba com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados teve sua constitucionalidade aprovada ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A matéria chegou a ser discutida ontem mesmo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), última fase antes de ser votada em plenário. Porém, os senadores que compõem essa comissão pediram vistas e devem retomar o debate apenas na próxima semana.
Os debates em torno da Resolução 72 são polêmicos porque envolvem a chamada guerra dos portos, que consiste na cobrança, por alguns estados, de ICMS menor para produtos importados. Com o imposto menor, esses estados conseguem atrair as matérias-primas importadas para os seus portos, estimulando também indústrias a migrarem para seus territórios.
Acordo feito com o Ministério da Fazenda viabilizou a fixação de uma alíquota unificada de 4% para as transações interestaduais de produtos importados.
O texto aprovado pela CCJ não prevê compensações financeiras aos estados prejudicados com a unificação da alíquota nem período de transição para adaptação à nova regra. Hoje, Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina concedem benefícios fiscais sobre o ICMS dos importados com o objetivo de garantir a entrada desses produtos pelos seus portos marítimos e secos (no caso de Goiás).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), consultou autoridades do Palácio do Planalto e negocia a aprovação do projeto com os estados prejudicados. Por isso, após a leitura do texto, será aberto na CAE um período de consultas até terça-feira (17), “para que governadores e senadores possam negociar diretamente com a presidente Dilma Rousseff”, disse Braga.
Os parlamentares dos três estados prejudicados consideram a matéria inconstitucional, por afetar o Pacto Federativo, e reclamam que não há período de transição para adaptação à nova regra, nem mecanismos de compensação de perdas.
“Não se pode votar aqui algo que vai ser contestado no Supremo Tribunal Federal”, advertiu Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).
A senadora Ana Rita (PT-ES) reconheceu a necessidade de o governo federal enfrentar as renúncias fiscais dos estados. Ela tem defendido em conversas com autoridades do Executivo a necessidade de se prever compensações para as perdas financeiras do Espírito Santo, que a unificação do ICMS causará. Segundo a senadora, esses esforços se mostraram insuficientes.
O senador Ignácio Arruda (PCdoB-CE) contrapôs as declarações contra o projeto. Segundo ele, não haverá perdas para os três estados, uma vez que as importações continuarão a ser feitas, “só que equitativamente com os outros estados”.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi outro que saiu em defesa da matéria. Segundo ele, “ inconstitucional é o benefício concedido [por Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás] à revelia do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”.
Se for aprovada na CAE e depois em plenário, a resolução não precisará seguir para a Câmara dos Deputados porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Senado. A resolução também não precisará passar por sanção presidencial e seguirá direto para publicação. (das agências)
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
A resolução, caso seja aprovada, vai unificar o ICMS dos produtos importados em 4%. Com isso, os estados terão de criar outros atrativos, e não a isenção, para atrair a entrada de produtos e empresas.
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