Concurso 25/04/2016

Caem liminares que obrigavam Estado a admitir delegados de concurso

Corte entendeu que decisões do TJCE criariam grave risco de lesão financeira ao Estado. Candidatos estão classificados fora das vagas e dizem que vão recorrer
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Igor Cavalcante victorigor@opovo.com.br

Os candidatos do concurso público para delegado classificados fora das vagas e admitidos no curso de formação por decisão judicial deverão ter as atividades suspensas. Determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisão anterior do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A Suprema Corte acolheu a defesa do Estado argumentando que a convocação destes candidatos iria gerar graves prejuízos à economia e à administração pública. Os candidatos dizem que vão recorrer da decisão.

 

O curso de formação corresponde à segunda fase do certame. Candidatos argumentam nas ações judiciais que o Estado só convocou para o curso de formação a quantidade de vagas final do concurso, de 159 candidatos. Contudo, eles afirmam que o Estado poderia convocar até o triplo de candidatos para a segunda fase, como garante o Estatuto dos Policiais Civis de Carreira. Seis liminares haviam sido concedidas pelo TJCE a candidatos.


O Estado se defende dizendo que não detém condições financeiras e estruturais para formar o triplo dos candidatos. Argumenta ainda que tem o direito de dividir as turmas do concurso quando não puder realizar o processo incluindo todos os candidados. Nos autos, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) alega que o orçamento previsto para o concurso é de R$ 13 milhões. Se a decisão do TJCE tivesse prosseguimento, os gastos saltariam para R$ 36,2 milhões.


Segundo João Marcelo Pedrosa, advogado de um dos candidatos, além dos 159 primeiros colocados, cerca de 60 amparados por liminar já fazem o curso de formação desde janeiro. O curso de formação deve ser concluído no próximo mês. “Se o Estado chegou até aqui, faltando 15 dias para terminar o curso, como não tem mais condições?”, questionou Pedrosa. Ainda segundo ele, os delegados devem entrar com um pedido de recurso para reverter a decisão do STF.

 

Decisão

A Procuradoria Geral da República (PGE) elaborou parecer sobre o caso argumentando que a decisão do TJCE pode criar expectativa a outros candidatos do concurso ou de outros cargos a tomarem as mesmas medidas jurídicas para o ingresso imediato em cursos de formação remunerado pelo Estado.

 

Além do que foi argumentado pela PGE, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, destacou que a convocação do número maior de candidatos para a fase seguinte criaria grave risco de lesão jurídico-administrativa ao Estado.


A SSPDS foi procurada, mas não comentou o caso.

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