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avaliação 04/11/2013 - 21h37

Para MPF penas mais rígidas para adolescentes infratores não reduzem criminalidade

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Para o Ministério Público Federal, as propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão reduzir a criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm se mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por adolescentes", disse o procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, durante um seminário nesta segunda-feira, 4, na Câmara dos Deputados, voltado para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional (conduta tipificada como crime no Código Penal).

Dias citou o exemplo da Lei de Crimes Hediondos, que aplica penas mais severas a crimes como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para dizer que mesmo após a sanção da lei em 1990, não houve a diminuição desses tipos de crimes. "Efetivamente não houve redução. Algumas pessoas dizem que o jovem não é punido e não é verdade. O que elas querem [com a mudança no ECA] é tornar a situação dos adolescentes pior que a dos adultos", disse.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011, mostram que 70% dos adultos presos reincidiram na prática de crimes. Enquanto que o percentual de adolescentes reincidentes, em 2010, segundo o CNJ, ficou em 12,8%. “É prematuro desistir do ECA porque ele sequer foi aplicado como se deve e me parece contraditório descartar uma lei sem testá-la", argumentou Dias.

O MPF distribuiu uma nota técnica em que se posiciona contra a redução da maioridade penal e defende a aplicação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff. Para o MPF, a internação de adolescentes tem tido mais caráter punitivo em detrimento do modelo socioeducativo. "Percebe-se que a lógica da punição sobressai à da educação e ressocialização do adolescente infrator", diz um trecho da nota.

Dias destacou que é preciso enfrentar a questão da dependência de drogas por parte dos adolescentes e oferecer um tratamento adequado aos adolescentes com transtornos mentais. Dados do CNJ mostram que 80% dos adolescentes que estão em unidades de internação são usuários de maconha, cocaína ou crack. "O governo internalizou que a questão da droga é mais uma questão de saúde pública, mas responde com medidas de segurança. É uma contradição", disse.

 

Agência Brasil

> TAGS: penas adolescentes mpf
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COSTA 05/11/2013 08:32
Nenhuma surpresa, afinal o pt sempre defendeu bandidos...
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chico vigilante 05/11/2013 08:17
O crime rende VOTOS. É por isso que o Governo não tem interesse em diminuir a criminalidade
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Jurubulunga 05/11/2013 08:16
Bandido só acaba coma pena de morte
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NEWTON SILVA 05/11/2013 08:16
Com certeza esses procuradores ganham alguma propina em defender esses bandidos...
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Dr. Mundico 05/11/2013 08:09
O procurador,como funcionário público, está seguindo a cartilha do governo que paga seu salário.Não quer se envolver em polêmica e sempre é mais prudente rezar conforme o regulamento.O governo não quer mexer nisso por covardia,falta de interesse e soluções que evitem a matança dos cidadãos.Virem-se!
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