E a proibição das propagandas de bebidas? Esses deputados que precisam das empresas publicitárias para suas campanhas políticas não querem mexer no nicho bilionário das propagandas de bebidas.
PROJETO DE LEI
17/04/2013 - 15h06
Senado torna crime venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa, excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40
DIVULGAÇÃO
Apreciada em turno suplementar, a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime", frisou o relator.
Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.
Agência Brasil
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CRIME
MENOR DE IDADE
BEBIDA ALCOOLICA
VENDA
Bruno Lima
18/04/2013 14:02
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Bianca Malte
17/04/2013 20:59
Todos sabemos que é crime a venda de bebidas alcoolicas para menores de idade. O que deveria ser feito é aumentar a fiscalização e a multa sobre locais que não respeitarem a lei, tentando assim pelo menos amenizar esse tipo de comportamento.
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