O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) informou nesta quarta-feira, 15, o envio de recomendação ao Banco do Brasil para que não seja negado crédito a mulheres que preencham os requisitos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O banco, conforme o órgão, deve conceder o financiamento de unidades habitacionais no Ceará “o mais breve possível”.
Segundo o MPF, cerca de 200 mulheres que preenchem satisfatoriamente todos os requisitos exigidos, mas cujos maridos "encontram-se em local incerto e não sabido", estão na iminência de serem impedidas de receber uma unidade habitacional no próximo sorteio. A instituição bancária, conforme a procuradora da República Nilce Cunha, alega que o Código Civil exige o reconhecimento judicial da ausência do cônjuge, para fins de aquisição de bem imóvel.
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