Nesta quarta-feira, 27, às 15h, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE vai realizar uma audiência pública na sede da Ordem para discutir o descumprimento da obrigatoriedade de instalação de departamentos de trânsito nos Municípios do Estado (Demutrans).
O órgão fiscaliza o trânsito na cidade, atende ocorrências de acidente de trânsito, orienta e fiscaliza os eventos e obras em via pública, além de elaborar projetos para educação no trânsito.
De acordo com levantamento feito pela Comissão junto ao Conselho Nacional de Trânsito, em 16 anos de vigência da Lei, 130 municípios cearenses ainda não possuem regulamentação de trânsito e o número de acidentes, de mortos e a gravidade dos casos têm relação direta com a organização do trânsito do município, principalmente com relação aos acidentes de motocicleta.
Redação O POVO Online
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