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Medida Provisória 05/05/2016 - 10h49

Prorrogação do CAR é aprovada, mas ainda não é lei

Atualmente o prazo para realizar a inscrição no CAR termina nesta quinta-feira, 5
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Medida Provisória (707/2015) que estende o prazo, até 31 de dezembro de 2017, para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Entretanto, a medida para tornar-se lei e entrar em vigor, depende de votação do Plenário do Senado e de sanção da Presidência da República. Atualmente o prazo para realizar a inscrição no CAR termina nesta quinta-feira, 5.

Ainda que o prazo legal seja modificado, as dúvidas quanto à punição para os produtores que não cadastraram suas terras junto ao Sistema de Cadastro nacional (Sicar) permanecem.

 

Redação O POVO Online

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