Quem aderir ao programa poderá renegociar dívidas contraídas até 31 de julho de 2014, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Refis 2014 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de seus débitos.
As regras para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2014) serão divulgadas na segunda-feira, 8, às 10h, pela Secretaria da Fazenda.
Redação O POVO Online
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