Política 17/12/2016

Fins ruins por meios piores

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MÁXIMO MOURA/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Em tese, unificar os tribunais de contas no Ceará seria medida positiva, mas não é. Teoricamente, é mais racional mesmo haver um único tribunal, com atribuições de fiscalizar recursos públicos tanto do Governo do Estado quanto dos municípios.

 

Seria possível ganhar em economia e eficiência. Na prática, a ideia tem problemas na concretização. E mais ainda nos motivos que a movem, sem falar do método pelo qual é realizada.


Bem ou mal, ter o Tribunal de Contas do Estado (TCE) com função única de fiscalizar a administração estadual obriga o órgão a se debruçar mais detidamente sobre o que faz o governo. Ao longo de sua história, o TCE sempre foi muito menos duro com o Estado do que o TCM é com as prefeituras. Basta ver as listas encaminhadas à Justiça Eleitoral antes de cada eleição. O TCE apresentou 47 gestores que tiveram contas rejeitadas. O TCM, 4.368. Claro, há mais gestores municipais que estaduais. O aparato técnico do governo também é melhor. Mas também não é para tanto. O número de gestores estaduais com contas reprovadas é 1% dos que atuam no âmbito municipal. E olha que a relação do TCE já teve alta de 100% em relação à de 2014.


Essa diferença é histórica e tem motivos políticos. Desde a origem: o governador nomeia conselheiros para os tribunais. Os prefeitos, não. Além disso, é muito mais fácil punir prefeitos que brigar com o governador. Contas municipais são reprovadas aos montes. Dos governadores, nunca tive notícia.


Mesmo assim, com um TCE só para isso, há um tribunal que deve olhar só para o Estado. Se ele trabalha ou deixa de trabalhar, é possível ver com clareza. Com a fusão, seria possível aos conselheiros “mostrar serviço” sendo rigorosos com pequenos municípios, enquanto poupavam o governo. A eventual complacência poderia ser escondida. Não acho que o fim do TCM iria enfraquecer a fiscalização dos municípios. Com as duas cortes unidas em uma só, o que ia perder espaço seria o controle das contas estaduais.


E, vale ressaltar, os tribunais são órgãos auxiliares da Assembleia Legislativa na função de fiscalizar o Poder Executivo. Se os deputados já não são exatamente rigorosos nesse papel, a função fiscalizadora do Legislativo ficaria ainda mais precária com TCM e TCE fundidos.


Mas isso não é o principal. Ainda que se julgue que ter um só tribunal é melhor que dois, o momento e a motivação são inadequados. Para lembrar: há duas semanas houve eleição de presidente do TCM e da Assembleia. O novo presidente do TCM, Domingos Filho, é político de carreira e membro de família política. Seu grupo não apoiou o candidato do Governo do Estado ao comando do Legislativo. Foi a maior crise dos últimos dois anos dentro da base governista.


Depois disso, a base governista em peso passou a articular para acabar com o TCM. E com pressa. Nem disfarçaram: o que move o desejo de fundir os tribunais não é economia, eficácia, coisa nenhuma. É vingança, retaliação. E não apenas olhando para o passado, mas também para o futuro. Além de punir quem ousou se debandar, busca-se tirar instrumento de poder de um potencial adversário no futuro. A Assembleia se apequena a se prestar a tal papel.


Fiscalização é coisa seríssima, mas está sendo usada para a politicagem mais tacanha.


ERRADOS, ERRADOS TODOS

Está tudo errado. Os conselheiros dos tribunais de contas, desde sempre, imiscuem-se muito mais do que deviam em assuntos políticos. Isso por culpa do governo e da Assembleia, que indicam os conselheiros. A própria ida de Domingos Filho para o TCM foi parte de arranjo político eleitoral. A ninguém deveria surpreender. Mas o que provocou a reação foi começar a fazer política contra o governo.


PARA ALÉM DOS FINS, OS MEIOS

Não bastava a motivação torpe. Os deputados aprovaram regime de urgência para a votação. Para quê? Nem o autor da proposta sabe. Heitor Férrer (PSB) se posicionou contra a urgência com que os governistas querem aprovar a ideia que ele próprio apresentou. A ideia é ruim e a forma como querem fazer mudança tão drástica agrava a situação.

espaço do leitor
Samuel Vidal 17/12/2016 08:27
Tentar acabar com o TCM por questões políticas é não saber distinguir instituições de Estado de instituições de Governo, é tratar o TCM como uma secretária, um apêndice do governo, que quando não defende os interesses da gestão estadual deve ser extinto sumariamente. Isso é coisa de político com mentalidade da República Velha que quer mandar nas instituições de Estado. Caso o TCM seja extinto, como o TCE vai fiscalizar o Estado? Já que se não defender os interesses do governo será retaliado.
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